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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


A Comissão Permanente de Avaliação – CPL é vinculada à Diretoria Administrativa e Financeira e responsável pelo cumprimento do que preconiza a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e demais dispositivos legais pertinentes relativos ao tema Licitações e Contratos Administrativos, cabendo receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes, à habilitação e ao julgamento das licitações, em conformidade com o disposto no inciso XVI, art. 6º, da Lei 8.666/1993.
Com base na Resolução nº 698/2019 cabe ao presidente da Comissão Permanente de Licitação:
I - coordenar, executar e avaliar as atividades próprias dos processos licitatórios e de controle de contas no âmbito da Assembleia Legislativa;
II - elaborar os editais de licitação, nas suas diversas modalidades, observando prazos e demais exigências legais;
III - elaborar termos justificativos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
IV - cadastrar os fornecedores de compras, obras e serviços que operam com a Assembleia Legislativa;
V - receber, examinar e julgar todos os documentos, as propostas e os demais procedimentos relativos aos processos licitatórios;
VI - elaborar as minutas de contrato que advirem do competente Processo de Licitação;
VII - desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.

Membros da Comissão de Licitação:
Otávio César Lima de Melo – Presidente da Comissão de Licitação
João Tomaz Martins de Queiroz – Membro da Comissão de Licitação
Lorena de Souza Tavares – Membro da Comissão de Licitação
Jorge Gomes Marinho – Membro da Comissão de Licitação
Hamer Soares Rios – Membro da Comissão de Licitação
Carlos Maurício Lopes Aguiar– Secretário da Comissão de Licitação

Equipe do Pregão:
Otávio César Lima de Melo - Pregoeiro
João Tomaz Martins de Queiroz - Pregoeiro
Hamer Soares Rios - Apoio
Lorena de Souza tavares - Apoio
Gleyse Samara Lima - Apoio

Funcionamento:
Dias: Segunda à sexta.
Horário: 8h às 17h
Local: Edifício Senador César Cals de Oliveira, 5º andar, Sala 504

Contato: Otávio César Lima de Melo – Presidente da CPL
Telefone: (85) 3277.2817 / 3277.2776
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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Legislação:

 


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