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EXPEDIENTE – 03.06.20

43.ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR – DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

26/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.519 - Altera a Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023.

27/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.520 - Autoriza o Poder Executivo a suspender, em razão do estado de calamidade pública provocado pela Covid-19, o pagamento da taxa de regulação e do valor da outorga da concessão ou permissão, previstos, respectivamente, nas leis n.º 14.024, de 17 de dezembro de 2007, e n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001.

28/20 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.512 – Prorroga o prazo previsto no § 2º, art.3º, da Lei n.º 16.880, de 22 de maio de 2019, em razão do estado de calamidade pública ocasionado, em âmbito estadual, pela pandemia da covid-19, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

151/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Ficam anistiadas as multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais cujas demandas ou atividades foram classificadas como essenciais e não essenciais, no período de vigência do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de março de 2020 que reconheceu estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Ceará.

152/20 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar - Institui o dia 16 de março como o dia estadual de combate a pandemia do covid-19 no Estado do Ceará.

153/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para de detecção de contágio do covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do Estado do Ceará na forma que indica, e dá outras providências.

154/20 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto-Atendimento (UPA), maternidades, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com covid-19 nas redes pública e privada do estado do Ceará.

155/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Ceará, da realização pela rede hospitalar, pública e privada, de visita virtual na forma que indica, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

70/20 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e o enfrentamento à violência contra mulher no contexto da pandemia de covid-19, estabelecido no Decreto nº 33.510 de 16 de março de 2020.

71/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para de detecção de contágio do covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do Estado do Ceará na forma que indica, e dá outras providências.

72/20 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a política de acesso a educação por meios digitais ou canal de televisão aberta, para transmissão de teleaula, aos alunos da rede escolar pública estadual do ensino fundamental, médio regular, de tempo integral e profissionalizante, como diretriz educacional para o auxílio no enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

73/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre a aquisição e distribuição de cestas básicas pelo governo do estado às famílias carentes inscritas no cadúnico com membros diagnosticados com a covid-19, como meio de auxiliar na subsistência e forma de enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

74/20 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no Estado do Ceará.

75/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre a criação do memorial em homenagem aos cidadãos que faleceram vitimados pela covid-19 no Estado do Ceará, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR N.º: 137/20 - Autoria do Deputado Renato Roseno.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:


Ofício n.º 143/2020 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativos do 2.º bimestre da execução orçamentária e do 1.º quadrimestre da gestão fiscal, referentes ao exercício de 2020.

Ofício n.º 149/2020- Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativos dos resultados primário e nominal referente ao exercício de 2020, para fins de substituição dos que foram enviados em março de 2020.

Ofício n.º 195/2020 - Procuradoria-Geral do Município de Sobral - Presta informações em decorrência do estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo n.º 547/2020.

Ofício n.º 229/2020 - Ministério Público do Estado do Ceará - Encaminha relatório de gestão fiscal do 1.º quadrimestre de 2020.

Ofício n.º 597/2020- Caixa Econômica Federal - Comunica a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará, contrato n.º 287.955-05 - Projeto Cocó.

Ofício n.º 625/2020- Caixa Econômica Federal - Comunica a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará, contrato n.º 294.815-46 - Projeto Dendê.

Ofício n.º 688/2020 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Comunica liberação de recursos referente ao cronograma de desembolso do convênio/cadastro SIAFI n.º 669882.

Ofício n.º 889/2020 - Secretaria do Planejamento e Gestão - Encaminha contrato de empréstimo firmado entre o Governo do Estado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da União.

Ofício n.º 1235 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Encaminha o relatório de gestão fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, relativo ao 2.º quadrimestre de 2020.

LEITURA DE REQUERIMENTOS

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 2.797 a 3.015.






Fonte: Departamento Legislativo

Foram registrados 16 requerimentos:


3017/2020 - DEP. SÉRGIO AGUIAR -
“VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RENATO BONFIM MEDEIROS, QUE SE DEU EM 16 DE MAIO DO ANO EM CURSO, EM FORTALEZA-CE”.
3020/2020 - DEP. DELEGADO CAVALCANTE - REQUER REGISTRO NOS ANAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ O ARTIGO JORNALÍSTICO: "LIBERDADE DE EXPRESSÃO E FAKE NEWS", DE AUTORIA DO JORNALISTA, ESCRITOR E POETA BARROS ALVES.
3021/2020 - DEP. DELEGADO CAVALCANTE - REQUER ENVIO DE APLAUSO, REGOZIJO, LOUVOR OU CONGRATULAÇÕES AO SR. ALEXANDRE BORGES CABRAL, NOVO PRESIDENTE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB, POR SUA NOMEAÇÃO.
3022/2020 - DEP. BRUNO PEDROSA - VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PELA PASSAGEM DO ANIVERSÁRIO NO DIA 03 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
3023/2020 - DEP. LEONARDO PINHEIRO - REQUER SEJA ENVIADO VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO NO DIA 03 DE JUNHO DO CORRENTE.
3024/2020 - DEP. NIZO COSTA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR, O SENHOR CAMILO SANTANA, SOLICITANDO QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE PRORROGAR AS VISTORIAS E A LICENÇA ESPECIAL DE VIAGEM ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 DOS TRANSPORTES DE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARÁ. ESSA AÇÃO TEM O INTUITO DIMINUIR O SOFRIMENTO QUE ESSA CATEGORIA VEM ENFRENTANDO DEVIDO A PANDEMIA DO COVID – 19.
3025/2020 - DEP. NIZO COSTA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, O SENHOR HÉLIO WINSTON, SOLICITANDO QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE PRORROGAR AS VISTORIAS E A LICENÇA ESPECIAL DE VIAGEM ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 DOS TRANSPORTES DE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARÁ. ESSA AÇÃO TEM O INTUITO DIMINUIR O SOFRIMENTO QUE ESSA CATEGORIA VEM ENFRENTANDO DEVIDO A PANDEMIA DO COVID – 19.
3028/2020 - DEP. JOãO JAIME - REQUER AO GOVERNO DO ESTADO E A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, QUE SEJA EFETUADA “OPERAÇÃO TAPA BURACO” NA CE-341, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CROATÁ À LOCALIDADE DE SERROTA.
3029/2020 - DEP. JOãO JAIME - REQUER AO GOVERNO DO ESTADO E A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, QUE SEJA EFETUADA “OPERAÇÃO TAPA BURACO” NA CE-020, QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA.
3030/2020 - DEP. HEITOR FÉRRER - REQUER VOTOS DE CONGRATULAÇÕES AO DR. PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO PELA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO “A JUSTIÇA DO TRABALHO ANTE O CORONAVÍRUS” NA EDIÇÃO DE 28.05.20 DO JORNAL O POVO.
3031/2020 - DEP. BRUNO PEDROSA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ- SEDUC, E A UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA (UNILAB) SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE LINHA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE.
3032/2020 - DEP. BRUNO PEDROSA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO SENHOR NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO DO BAIRRO PEQUENO MONDUBIM, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE.
3033/2020 - DEP. GUILHERME LANDIM - REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, SOLICITANDO QUE ENVIDE ESFORÇO NO SENTIDO DA REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE TESTE DIAGNÓSTICO PARA DETECÇÃO DE CONTÁGIO DO COVID-19 DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO.
3034/2020 - DEP. QUEIROZ FILHO - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, SOLICITANDO O ENVIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AO MUNICÍPIO DE FORQUILHA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19)
3035/2020 - DEP. RENATO ROSENO - REQUER À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EXCELENTÍSSIMA SENHORA ELIANA NUNES ESTRELA, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE AVALIAR A VIABILIDADE DE CONCEDER MAIS PARCELAS DO AUXÍLIO EM DINHEIRO REFERENTE AO PROGRAMA ESPECIAL DE ALIMENTAÇÃO ESTUDANTIL, PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 33.541, DE 09 DE ABRIL DE 2020, ENQUANTO PERDURAR A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PRESENCIAIS NO ESTADO DO CEARÁ EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
3036/2020 - DEP. ANDRÉ FERNANDES - REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, NA PESSOA DO DIRETOR PRESIDENTE NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO DE TODA EXTENSÃO DA RUA DIANA, SITUADA NO BAIRRO PARANGABA, FORTALEZA-CE, EM RAZÃO DOS RECENTES ALAGAMENTOS E IMPREVISTOS OCORRIDOS NA LOCALIDADE.

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