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Deputados comentam reforma da Previdência estadual - QR Code Friendly
Quinta, 12 Dezembro 2019 05:44

Deputados comentam reforma da Previdência estadual

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O governador Camilo Santana (PT) afirmou na manhã desta quarta-feira, 11, durante solenidade de posse da nova Defensora Pública do Estado, Elizabeth Chagas, que estados foram obrigados a apresentar uma proposta de reforma da Previdência estadual, que começou a tramitar ontem na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE).    Sobre o assunto: Reforma da Previdência de Camilo cria saia-justa para a base aliada Em entrevista, Camilo revelou que uma portaria enviada pelo Governo Federal no dia 4 de novembro obrigou a adequação à proposta, sob pena de as regiões ficarem sem receber transferências voluntárias e  financiamentos. "Isso prejudica o Ceará e a população. Então estamos nos antecipando porque o estado do Ceará se preocupa muito com a questão fiscal e sem gestão não pagamos em dia os servidores nem podemos fazer investimentos em educação, por exemplo. Então vai ter, na Assembleia, debate e audiência pública para discutir esse assunto, sempre dialogando e respeitando as pessoas" declara.  O governador afirma que a portaria não atropelou o processo legislativo e afirma que a PEC Paralela à Reforma da Previdência, formulado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), "dificilmente" passará na Câmara. "Esse é o sentimento. Mesmo passando, ela tem que ser submetida às Assembleias e às Câmaras de vereadores de estados e municípios", declara.     A proposta de reforma tem causado ruídos na base aliada de Camilo Santana (PT). Deputados receiam votar matéria desgastante a menos de um ano das eleições municipais. Segundo o Governo, a expectativa é de votar a reforma ainda neste ano, antes do recesso parlamentar, que começa no dia 22.   Dividido em duas mensagens, o projeto enviado ao Legislativo altera o regime de aposentadorias dos servidores estaduais, aumentando a idade mínima de 60 anos para 65, se homens, e de 55 para 62, no caso das mulheres, assim como o estabelecido pela reforma aprovada pelo Congresso em novembro passado.A proposta de reforma da Previdência a nível estadual, que hoje tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), teve repercussão na Casa durante a sessão de ontem (11), dia seguinte à leitura dos projetos em plenário. As mudanças propostas, que vêm por meio de um projeto de lei complementar (de número 29/2019) e uma proposta de emenda à Constituição estadual (PEC 17/2019), elevam a idade para a aposentadoria dos servidores estaduais de 55 para 62 anos, no caso das mulheres, e de 60 para 65 anos, no caso dos homens.     O deputado estadual Vitor Valim (Pros) foi um dos que criticaram a proposta do Governo do Estado – denominada Programa de Ajuste Previdenciário –, indicando que votará contra. Segundo o parlamentar, a medida impactará diretamente a vida dos servidores estaduais ativos e inativos. “Espero que essa mensagem seja lapidada, pois assistimos a vários deputados daqui criticarem a reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal. Estamos prestes a ver aquele servidor que pagou a vida toda para se aposentar, pagar por um erro administrativo de outras gestões”, pontuou.     No mesmo dia, o deputado Renato Roseno (Psol) classificou como injusta a proposta de taxar os pensionistas que recebem valor equivalente a mais de dois salários mínimos. “Temos 168 mil pensionistas no Estado, 70% recebem acima de dois salários e a grande maioria está abaixo dos cinco salários”, disse ele.     O deputado estadual Tin Gomes (PDT), por sua vez, defendeu a importância da aprovação do Programa de Ajuste Previdenciário. Ele pontua que o texto da proposta está “mais leve” do que a reforma previdenciária enviada pelo Governo Federal. “A necessidade de uma reforma é indiscutível. Pelo governador Camilo Santana, não seria do modelo que o Governo Federal propôs, mas é preciso haver uma reforma”, enfatizou.     O parlamentar assinalou, ainda, que os deputados devem debater e buscar melhorias para o projeto não apenas criticar. “Fazer politicagem ou a crítica pela crítica não é justo, já que todos os parlamentares sabem que os estados precisam se adequar ao que já foi decidido pelo Governo Federal, além de precisarem conter o déficit previdenciário”, afirmou.     A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) ressaltou que será realizada na Assembleia uma audiência pública, na próxima segunda-feira (16), para discutir a reforma proposta pelo poder público estadual. O debate ocorre no Complexo de Comissões Técnicas, a partir das 14h.     Prazo Defendendo uma tramitação célere para os projetos, Tin Gomes destacou que uma portaria publicada pelo Governo Federal impõe regras e prazos para que os estados se adequem às mudanças na Previdência. A intenção do Governo do Estado é de que a tramitação no Legislativo dure 20 dias. A colocação foi rebatida por Renato Roseno, que salientou que a portaria publicada pelo Governo Federal concede prazo de aprovação da Previdência estadual até o dia 31 de julho de 2020. “Se o prazo é em julho, não entendo porque querem aprovar em 20 dias o que pode ser melhor avaliado em seis meses. É preciso debater a proposta”, ponderou, enfatizando que é “injusto” esperar que a Assembleia vote a proposta nesse prazo.     A preocupação também foi manifestada por Heitor Férrer (SD): “O Governo Federal levou um ano para concluir o processo todo da Reforma da Previdência. A paralela, apresentada no Senado, é que autorizaria os estados a aderirem ou não. Ela já foi aprovada? Não. Agora que ela está indo para a Câmara e com grandes dificuldades de aprovação.” Ele comentou, também, que não compreende como o governador Camilo Santana, após assinar a carta dos governadores do Nordeste contra a reforma federal, estabelece um prazo de 20 dias para a apreciação da matéria. “Está jogando para os deputados um ônus de votar uma reforma tão dura. Isso é desrespeitoso. Não há força humana que me faça taxar pensionistas e inativos”, afirmou.
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