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Alece aprova criação de Conselho de Direitos da População em situação de rua - QR Code Friendly
Quarta, 18 Mai 2022 13:44

Alece aprova criação de Conselho de Direitos da População em situação de rua

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Votação durante sessão legislativa desta quarta-feira Votação durante sessão legislativa desta quarta-feira Foto: Paulo Rocha
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, em sessão plenária realizada de forma presencial e remota nesta quarta-feira (18/05), projeto de lei (PL) que cria o Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua e outras dezessete matérias.

A proposição 77/22, do Poder Executivo, objetiva fortalecer a implementação de políticas públicas para a população em situação de rua, propondo enfoque de maneira intersetorial.

A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa, dos deputados Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), David Durand (Republicanos) e Elmano Freitas (PT), que também é autor de uma subemenda modificativa. Foram aprovadas ainda duas emendas aditivas, dos deputados Leonardo Araújo (MDB), Júlio César Filho (PT), Augusta Brito (PT), Soldado Noelio (União), Dra. Silvana (PL), Delegado Cavalcante (PL), Walter Cavalcante (MDB) e Tony Brito (União).

Outro PL aprovado foi o 80/22, de autoria da Defensoria Pública, que altera dispositivo da Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (Faadep).

Outros seis projetos de lei aprovados são de autoria de parlamentares. O deputado Nelinho (MDB) é autor do 207/21, que institui a Rota do Turismo Religioso no Ceará, e do 220/21, que cria a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Estado.

Da deputada Fernanda Pessoa (União), o 232/21 institui o selo Escola Amiga da Saúde Mental no Estado. O 317/21, da deputada Aderlânia Noronha (SD), cria o Programa de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde, para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica no Ceará.

O 603/21, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Ivonilde Pereira da Costa o prédio do quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará localizado no município de Camocim, enquanto o 57/22, do deputado Gordim Araújo (PSDB), nomeia de José Almeida Silva a areninha a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará na localidade de Serra do Félix, no município de Beberibe.

Foram aprovados também dois projetos de lei complementar (PLC). O 12/22, do Governo do Estado, altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. A modificação pretende aprimorar as disposições relativas às competências de seus órgãos de execução programática, adequando-as às necessidades atuais de toda estrutura administrativa do Estado.

Já o PLC 11/22, da Defensoria, altera dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997, que criou a Defensoria Pública Geral do Estado e define sua competência. A alteração é referente à vantagem por atividade cumulativa, devida aos defensores públicos que acumulem o exercício de suas atividades em órgãos de atuação.

O Plenário aprovou ainda oito projetos de indicação de parlamentares: o 45/20, do deputado Agenor Neto (MDB); o 341/21, do deputado Antônio Granja (PDT); 16/22, do deputado Bruno Pedrosa (PDT). Dois são do deputado Marcos Sobreira (PDT): 19/22 e 33/22. O indicativo 55/22 é do deputado Oriel Nunes (PDT); o 66/22, do deputado Nelinho (MDB), e o 79/22, do deputado Queiroz Filho (PDT).

GS/LS/CG

 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 399 vezes Última modificação em Sexta, 20 Mai 2022 14:40

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