Fortaleza, Domingo, 27 Setembro 2020

Pesquisar

Alcance ENEM

Combate COVID-19

Processo Virtual

Processo Virtual - VDOC

Legislação

Projetos / Cursos

Publicações

Eventos e Destaques

Disque Assembleia

Login

CCJR aprova PEC que institui Polícia Penal do Ceará - QR Code Friendly
         Comunicação AL TV Assembleia FM Assembleia Banco de Imagens Previsão do Tempo Contatos
Quarta, 05 Agosto 2020 11:09

CCJR aprova PEC que institui Polícia Penal do Ceará

Avalie este item
(0 votos)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quarta-feira (05/08), proposta de emenda constitucional (PEC) do Governo do Estado e nove projetos de lei e de indicação de autoria parlamentar.
 
A PEC 04/20, do Poder Executivo, altera e acresce dispositivos à Constituição Estadual, instituindo a Polícia Penal do Ceará. A nova companhia tem natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertence, cabendo a ela a segurança dos estabelecimentos penais. O preenchimento do quadro de servidores será feito exclusivamente por concursos públicos e por meio de transformação dos cargos isolados de carreira dos atuais agentes e dos cargos públicos equivalentes.
 
A proposta foi aprovada com duas emendas. A modificativa tem autoria dos deputados Elmano Freitas (PT), Marcos Sobreira (PDT), Guilherme Landim (PDT), Nezinho Farias (PDT), Audic Mota (PSB), Sérgio Aguiar (PDT), Queiroz Filho (PDT), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Heitor Férrer (SD), Nizo Costa (PSB), Fernando Santana (PT), Antônio Granja (PDT), Acrísio Sena (PT), Leonardo Araújo (MDB), Walter Cavalcante (MDB) e Carlos Felipe (PCdoB). Já a emenda supressiva/modificativa tem como autores os deputados Nezinho Farias, Augusta Brito, Walter Cavalcante, Jeová Mota, Antônio Granja, Acrísio Sena, Marcos Sobreira, Nizo Costa, Moisés Brás (PT), Audic Mota, Guilherme Landim, Fernando Santana, Queiroz Filho, Leonardo Pinheiro (PP), Evandro Leitão, Bruno Pedrosa (PP), Leonardo Araújo e Érika Amorim.
 
Dos projetos de lei de autoria parlamentar, o 74/20, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a campanha permanente de combate ao assédio e à violência sexual contra as mulheres nos estádios de futebol e arenas esportivas do Ceará.
 
O deputado Audic Mota é autor de dois projetos. O 154/20 trata da permanência de acompanhantes para pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) nas unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com Covid-19, nas redes pública e privada do Estado. Já o 187/20 determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Estado durante a vigência do estado de calamidade no Ceará em decorrência da pandemia da Covid-19.
 
O 190/20, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a validade por tempo indeterminado de laudo pericial que atesta o transtorno do espectro do autismo no Ceará. O 194/20, do deputado Nelinho (PSDB), trata da obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e maternidades de fornecerem orientações de primeiros socorros às gestantes. 
 
De autoria do deputado José Sarto (PDT), o 204/20 denomina de Antônio Laerte Guedes o trecho da CE-371 compreendido entre o entroncamento da CE-371 com a CE-168 até a sede do distrito de Flamengo, no município de Saboeiro.
 
Dos projetos de indicação aprovados, o 97/20, do deputado Nezinho Farias e coautoria dos deputados Queiroz Filho, Guilherme Landim e Érika Amorim (PSD), dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, para estudantes de rede de ensino de escolas públicas estaduais.
 
O 98/20, do deputado Queiroz Filho e coautoria dos deputados Marcos Sobreira, Nezinho Farias, Bruno Pedrosa, Érika Amorim e Augusta Brito, dispõe sobre o fornecimento aos estudantes da rede estadual de ensino de tablets e equipamentos necessários para o acompanhamento de aulas remotas.
 
Já o 101/20, de autoria do deputado Leonardo Araújo, dispõe sobre a divulgação de boletins epidemiológicos e de relatórios de gastos diários relacionados à pandemia de Covid-19.
 
Além do deputado Sérgio Aguiar, que presidiu a reunião, participaram os deputados Elmano Freitas, Augusta Brito, Salmito, Walter Cavalcante, Fernanda Pessoa, Marcos Sobreira, Delegado Cavalcante (PSL) e Romeu Aldigueri (PDT).
 
GS/AT
 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 548 vezes Última modificação em Quinta, 06 Agosto 2020 11:14

Protocolo Digital

PROCON ALECE

Portal do Servidor

Eventos

Enquete

As mudanças de hábito promovidas pela pandemia da Covid-19 serão incorporadas pela sociedade?


 

  30ª Legislatura - Assembleia Legislativa do Ceará                                                                         Siga-nos:

  Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres - CEP: 60.170-900 

  Fone: (85) 3277.2500