Com a Resolução nº 464, de 13 de dezembro de 2001, a Comissão de Defesa do Consumidor teve suas prerrogativas ampliadas, passando, através do Procon Assembleia, a orientar o consumidor sobre seus direitos, a intermediar os conflitos nas relações de consumo, a promover audiências de conciliação e a informar as providências cabíveis caso seja necessário recorrer à via judicial.
O Procon Assembleia também realiza serviço de cálculo revisional (de veículo, motocicleta, cartões de crédito e empréstimos consignados), pesquisa de preços e audiências públicas sobre os temas que mais afetam a vida dos consumidores, como tarifas de energia elétrica, aumento de mensalidades de universidades particulares e dos serviços de TVs por assinatura, além de manter um programa permanente de educação para o consumo.
Além da sede na Assembleia Legislativa, os consumidores do interior do Estado contam com dez (10) núcleos de atendimento, criados através de parceria entre a Assembleia e os Municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Quixadá, Viçosa do Ceará, Sobral, Morada Nova, Quixeramobim, Tauá, Jaguaruana e Camocim.
O Procon Assembleia e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), firmaram convênio com o objetivo de estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada para atender interesses relacionados ao efetivo cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores.
Dentre os mecanismos de atuação está a implementação da base de dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon, possibilitando, assim, a integração dos processos e dos procedimentos relativos ao atendimento dos consumidores. Além disso, O DECON recebe os processos instaurados no Procon que não foram solucionado pelos fornecedores, possibilitando a aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na lei de criação do órgão ministerial.
O Procon conta ainda com um terminal de consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e à Centralização de Serviços dos Bancos - SERASA.
Contadora:
Dias: segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira
Período: Tarde
Horário: 13h às 17h
Dias: terça-feira e quinta-feira
Período: Manhã
Horário: 08h às 12h
Local: Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes. Anexo II - Térreo
Funcionamento:
Dias: segunda-feira à sexta-feira
Horário de funcionamento:
Manhã - 8h ás 12h
Tarde - 13h ás 17h
Distribuição de senhas:
Manhã - 8h ás 11h30min.
Tarde - 13h ás 16h30min
Local: Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes. Anexo II - Térreo
Contato:
Valéria Cavalcante - Manhã e Tarde
Telma Valéria Pimentel - Manhã
Rodrigo Colares - Tarde
Telefones: (85) 3277.3790/3277.3791/0800.2752700
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Legislação: