PROCON - Assembleia

Criado por meio da resolução nº 464, de 13 de dezembro de 2001, e reestruturado pela resolução n⁰ 698, de 31 de outubro de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Assembleia tem como prerrogativas orientar o consumidor sobre seus direitos, intermediar os conflitos nas relações de consumo, promover audiências de conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.
 
Os principais serviços disponibilizados pelo Procon Assembleia são: Carta de Informações Preliminares – CIP, que consiste numa carta (documento) emitida pelo Procon Assembleia à empresa reclamada pelo consumidor, cuja finalidade principal é intervir no conflito com vistas a sua resolução mais célere. Esse serviço não se trata de audiência, pois o Procon irá analisar junto com o consumidor a proposta de acordo enviada pela empresa por meio de carta; Audiência de Conciliação, quando não foi possível resolver a reclamação por meio da CIP; Cálculo de Revisional, que realiza o recálculo da dívida com cartões de crédito, do valor estabelecido em contratos de empréstimo consignado e de financiamento de carro e moto; Call Center, serviço de linha direta de comunicação do Procon Assembleia com alguns fornecedores de bens e serviços que permite maior rapidez na resolução do conflito; Advogado Plantonista, que fica à disposição dos consumidores durante o horário de funcionamento do Procon Assembleia para orientar e tirar dúvidas dos consumidores.
 
O Procon Assembleia possui um convênio com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Decon, do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE, que permite uma atuação integrada das duas instituições para atender ao efetivo cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores. Exemplos dessa integração: a utilização do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – Sindec pelo Procon e o envio para o Decon dos processos relativos às reclamações fundamentas e não atendidas instaurados no Procon Assembleia.
 
Atendimento do Procon Assembleia
O consumidor pode ser atendido presencialmente por meio de agendamento prévio no site procon.al.ce.gov.br ou enviar sua reclamação para o e-mail correspondente ao turno que deseja atendimento: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. OU Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda-feira à sexta-feira

Endereço: Avenida Pontes Vieira, nº 2.300, anexo III, 4º andar, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque.

Telefones: (85) 3277.3800 / 3277.3801 / 3277-2759

Legislação e outros documentos: 

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