PROCON - Assembleia

Com a Resolução nº 464, de 13 de dezembro de 2001, a Comissão de Defesa do Consumidor teve suas prerrogativas ampliadas, passando, através do Procon Assembleia, a orientar o consumidor sobre seus direitos, a intermediar os conflitos nas relações de consumo, a promover audiências de conciliação e a informar as providências cabíveis caso seja necessário recorrer à via judicial.

O Procon Assembleia também realiza serviço de cálculo revisional (de veículo, motocicleta, cartões de crédito e empréstimos consignados),  pesquisa de preços e audiências públicas sobre os temas que mais afetam a vida dos consumidores, como tarifas de energia elétrica, aumento de mensalidades de universidades particulares e dos serviços de TVs por assinatura, além de manter um programa permanente de educação para o consumo.

Além da sede na Assembleia Legislativa, os consumidores do interior do Estado contam com dez (10) núcleos de atendimento, criados através de parceria entre a Assembleia e os Municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Quixadá, Viçosa do Ceará, Sobral, Morada Nova, Quixeramobim, Tauá, Jaguaruana e Camocim.

O Procon Assembleia e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), firmaram convênio com o objetivo de estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada para atender interesses relacionados ao efetivo cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores.

Dentre os mecanismos de atuação está a implementação da base de dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon, possibilitando, assim, a integração dos processos e dos procedimentos relativos ao atendimento dos consumidores. Além disso, O DECON recebe os processos instaurados no Procon que não foram solucionado pelos fornecedores, possibilitando a aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na lei de criação do órgão ministerial.

O Procon conta ainda com um terminal de consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e à Centralização de Serviços dos Bancos - SERASA. 

Contadora:

Dias: segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira

Período: Tarde

Horário: 13h às 17h

Dias: terça-feira e quinta-feira

Período: Manhã

Horário: 08h às 12h

Local: Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes. Anexo II - Térreo

Funcionamento:

Dias: segunda-feira à sexta-feira

Horário de funcionamento:

Manhã - 8h ás 12h

Tarde - 13h ás 17h

Distribuição de senhas:

Manhã - 8h ás 11h30min.

Tarde - 13h ás 16h30min

Local: Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes. Anexo II - Térreo

Contato:

Valéria Cavalcante - Manhã e Tarde

Telma Valéria Pimentel - Manhã

Rodrigo Colares - Tarde

Telefones: (85) 3277.3790/3277.3791/0800.2752700

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.   

Legislação: 

Código de Defesa do Consumidor

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