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Comissão aprova projeto que renegocia dívidas públicas - QR Code Friendly
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Sexta, 10 Novembro 2017 10:56

Comissão aprova projeto que renegocia dívidas públicas

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Reunião ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Reunião ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Foto: Edson Júnior Pio
Em reunião ordinária realizada nesta sexta-feira (10/11), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou  três projetos de lei, sendo um do Executivo e  dois de parlamentares.

O projeto de lei 103/17, autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, permitindo a renegociações das dívidas públicas estaduais.

O projeto de lei 77/15, do ex-deputado José Airton Brasil, institui, no Ceará, a promoção e o reconhecimento da necessidade de estabelecimento de uma política de combate à discriminação em razão de raça, crença, orientação sexual ou identidade de gênero.

O de nº 162/15, do deputado Dr. Santana (PT), normatiza o receituário para dispensação de drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos na rede básica de saúde. A proposição disciplina a entrega de medicação nas farmácias básicas do sistema único de saúde prescritos em receituários oriundos de consultórios particulares. 

O projeto 76/2017, do Poder Executivo, que  dispõe sobre normas de segurança em estabelecimentos bancários no Ceará; e o 102/2017, do Ministério Público,  que institui o fundo de reaparelhamento e modernização do órgão, receberam pedido de vistas do deputado Odilon Aguiar (PMB).

A comissão aprovou ainda a realização de audiência pública para debater o acesso à Justiça pela população LGBT, em data ainda não estabelecida. A reunião foi presida pelo deputado Elmano Freitas (PT), com a participação dos deputados Evandro Leitão (PDT), Odilon Aguiar (PMB), Walter Cavalcante (PP) e Jeová Mota (PDT). JS/AT

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 836 vezes Última modificação em Sexta, 10 Novembro 2017 18:47

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