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AL aprova suspensão do recesso parlamentar de julho devido à Covid-19 e mais 10 projetos - QR Code Friendly
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Quinta, 23 Julho 2020 14:53

AL aprova suspensão do recesso parlamentar de julho devido à Covid-19 e mais 10 projetos

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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a 25ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da trigésima legislatura, nesta quinta-feira (23/07), 11 projetos, sendo dois de autoria do Poder Executivo, dois da Mesa Diretora e sete de parlamentares.

A Mesa Diretora é autora de dois projetos. O projeto de decreto legislativo 11/20 reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Aquiraz. O projeto foi aprovado com duas emendas, de autoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Renato Roseno (Psol), que visam estabelecer meios para garantir transparência nos gastos dos municípios que tiveram decretos de calamidade pública aprovados referentes ao período de combate à pandemia. Com isso, já se encontram em situação de calamidade no estado 174 municípios devido à Covid-19.

Já o projeto de resolução 07/20 dispõe sobre o cancelamento do recesso parlamentar entre os dias 18 e 31 de julho de 2020, considerando o estado emergencial decorrente da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, que demanda especial atenção do Poder Legislativo. A matéria foi assinada pela líder do Governo na AL, deputada Augusta Brito (PCdoB), e pelos líderes partidários: deputados Guilherme Landim (PDT), Elmano Freitas (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Walter Cavalcante (MDB), Heitor Férrer (SD) e Apóstolo Luiz Henrique (PP).

O Poder Executivo é autor de dois projetos de lei aprovados. O 34/20 altera a Lei n.º 17.194, de 27 de março de 2020, que estabelece normas específicas para conferir a agilidade e segurança necessárias para que o Poder Executivo, por meio de seus gestores competentes, como vem sendo feito, possa equipar e expandir a rede de saúde pública estadual, bem como proceder a aquisições de todos os insumos e equipamentos indispensáveis para os cuidados de pacientes contaminados pela Covid-19.

O 36/20 prorroga a cobrança devida ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei n.º 16.097, de 27 de julho de 2016. O projeto foi aprovado com duas emendas modificativas, uma de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB) e outra do deputado Delegado Cavalcante (PSL).

De autoria parlamentar, o projeto de lei 179/20, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas teleaulas disponibilizadas pelas redes de ensino pública e privada do Estado.

O 644/19, do deputado Nelinho (PSDB), considera de utilidade pública a Associação Filhos Amados do Céu (FAC), com sede no município do Crato.

Dos projetos de indicação, o 90/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB), dispõe sobre o adicional de periculosidade para profissionais dos serviços de saúde expostos à Covid-19 em suas atividades laborais.

Da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), o 93/20 trata da implementação da campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica no Estado.

O deputado Vitor Valim (Pros) é autor do projeto de indicação 94/20, que versa sobre a aquisição e distribuição de termômetros infravermelhos para medição de temperatura corporal e de máscaras reutilizáveis individuais às escolas da rede pública estadual durante o período de retorno às aulas presenciais, suspensas devido à pandemia causada pelo novo coronavírus.

O 95/20 , do deputado Delegado Cavalcante (PSL), dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Inteligência e Enfrentamento às Facções Criminosas no Ceará.

Já o 220/19, do deputado Leonardo Araújo (MDB), define a aplicação de regra legal, em nível estadual, e em caráter complementar, garantindo segurança jurídica para, independentemente de interpretações distintas e até controversas, tornar clara a regra contida no artigo 57, inciso II, § 4º, da Lei Federal n. 8.666/93, que regulamenta as situações em que são permitidas prorrogações de contratos de serviços de natureza contínua.

GS/BD/CG

 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 506 vezes Última modificação em Terça, 28 Julho 2020 17:02

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