A Assessoria Jurídica e de Relações Institucionais da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ASSEJUR-PRESI-ALECE) criada pela lei Estadual n° 14.887, de 25/02/2011 (DOECE: 28/02/2011, pág. 01).

A ASSEJUR-PRESI-ALECE tem as atribuições de:

1. – Orientar a atuação das áreas jurídicas da Assembleia Legislativa, visando à harmonização dos procedimentos e eficácia das relações institucionais;
2. – Representar a Presidência, quando expressamente designado pelo Presidente da Assembleia;
3. – Prestar assistência jurídica à presidência;
4. – Emitir parecer, de caráter jurídico, sobre a matéria de interesse geral da Presidência, sem prejuízo das competências dos demais órgãos;
5. – Elaborar minutas de contratos e convênios relacionados aos Poderes Executivo e Judiciário, sem prejuízo das competências dos demais órgãos;
6. – Propor à Presidência medidas jurídicas para salvaguardar os interesses do Poder Legislativo; e
7. – Apresentar à Presidência, ate 30 (trinta) dias após o início da sessão legislativa, o relatório das atividades.

A ASSEJUR-PRESI-ALECE funciona na sala 318 do Palácio Adauto Bezerra sede da ALECE, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h.

O atual Assessor Jurídico e de Relações Institucionais da Presidência da ALECE é o advogado Andre Luiz de Souza Costa, matricula n°19.565, o qual foi nomeado pelos altos da Mesa Diretora da ALECE de 19/02/2015 (DOE/CE: 12/03/2015, p. 220) e de 08/02/2017 (DOE/CE, p. 335).

Os contatos telefônicos do referido Assessor Jurídico são: (85) 99996-8612, (85) 3277-2581, (85) 3277-2633 e (85) 3277-2663.

LEGISLAÇÃO