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CONSELHO DE ÉTICA PARLAMENTAR

O Conselho de Ética Parlamentar foi instituído pelo Poder Legislativo em 2002, pela Resolução N° 473/2002 e reformulado posteriormente pela Resolução N° 546/2006.

A criação do Conselho de Ética Parlamentar está prevista no Código de Ética e Decoro Parlamentar que trás em seu bojo normas de conduta, direito e deveres dos parlamentares cearenses. Entre suas incumbências estão:

  • Zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de ética e da legislação pertinente;
  • Apresentar proposições relacionadas com a matéria de sua competência, visando manter a sua consolidação e modernização do Código de Ética;
  • Autuar e instruir processo disciplinar contra Deputado, tipificar a infração cometida, que importem em sanções que devam ser submetidas a julgamento.

O Conselho de Ética Parlamentar é composto por nove membros titulares e substitutos, dentre os deputados efetivos que serão eleitos no início da sessão legislativa, para um mandato de dois anos.

A sua direção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Ouvidor a quem cabe apreciar as representações e denúncias que lhes forem encaminhadas pela Mesa Diretora ou partidos políticos com assento na Assembléia Legislativa.

 

Membros Titulares

Substitutos

Deputado Antônio Granja
Presidente

Deputado Marcos Sobreira

Deputado Walter Cavalcante
Vice-Presidente

Deputado Leonardo Araújo

Deputado Romeu Aldigueri
Ouvidor

Deputado Jeová Mota

Deputado Sérgio Aguiar

Deputado Osmar Baquit

Deputada Augusta Brito

Deputado Nizo Costa

Deputado Bruno Pedrosa

Deputado Fernando Hugo

Deputado Acrísio Sena

Deputado Elmano Freitas

Deputado Guilherme Landin

Deputado Queiroz Filho

Deputada Fernanda Pessoa

Deputado Nelinho

  

Legislação:

 

Endereço: Edifício Sede da Assembleia Legislativa, Sala 303

Telefone: (85) 3277-2981

Equipe Técnica:

Secretária: Jacqueline Quezado
Assessor Jurídico: Eduardo Ramos
Apoio Administrativo: Francisco José Alves de Lima

 

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