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Procuradoria Parlamentar

 

De acordo com o art. 34 do Regimento Interno, a Procuradoria Parlamentar tem por finalidade promover, em colaboração com a Mesa Diretora, a defesa da Assembléia Legislativa, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.

Cabe a ela promover, por intermédio do Ministério Público ou de advogados, as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para obter ampla reparação em defesa do órgão ou deputado ofendido.

Assim, devem ficar resguardadas ao parlamentar o direito a inviolabilidade de sua intimidade, da sua vida privada, da sua honra e a imagem das pessoas, assegurando-lhe o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação (art. 5º, inciso X da Constituição Federal).

A Procuradoria Parlamentar foi criada pela resolução 545, de 20 de dezembro de 2006, que alterou o Regimento Interno da Casa. O atual quadro de parlamentares integrantes foi nomeado pelo Ato da Presidência nº 125, de 16 de maio de 2007.

Composição:

Composta de cinco membros designados pelo Presidente da Assembléia Legislativa, a cada dois anos, no início da Sessão Legislativa, respeitando-se tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.

Composição para o biênio 2017/2018:
Presidente - Fernando Hugo
Vice-Presidente - Robério Monteiro

 

Integrantes :
Bethrose
Leonardo Pinheiro
Evandro Leitão

 

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