Fortaleza, Quinta-feira, 12 Dezembro 2019

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EXPEDIENTE – 12.12.2019

LEITURA DE PROJETO DE LEI N.º.:

677/19 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão – Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre a prevenção e os cuidados aos animais domésticos e de rua, dentro dos conteúdos pedagógicos a serem tratados na educação básica, em todo o Estado do Ceará.

678/19 - Autoria do Deputado André Fernandes – Institui devolução proporcional do IPVA já pago referente a veículo furtado ou roubado.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.os :

447/19 – Autoria do Deputado Soldado Noélio - Altera dispositivos do Estatuto dos Militares Estaduais (Lei Nº 13.729/2006) e da Lei de Promoções (Lei Nº 15.797/2015).

448/19 – Autoria do Deputado Soldado Noélio - Acrescenta parágrafos ao art. 31 da Lei nº. 15.797, de 25 de maio de 2015.

449/19 – Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique - Assegura o custeio de orteses, próteses e óculos, além da inclusão de medicamentos de uso contínuo para crianças e adolescentes acometidos pela síndrome da zika congênita e dá outras providências.

450/19 - Autoria do Deputado André Fernandes – Dispõe sobre a prioridade no atendimento, proteção e assistência de determinados servidores, quando forem vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela e dá outras providências.


Fonte:
Departamento Legislativo


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