Fortaleza, Quarta-feira, 23 Agosto 2017

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EXPEDIENTE - 23.08.17

LEITURA DE PROJETO DE LEI N.º:

212/17 – Autoria do Deputado Audic Mota– Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Estado do Ceará.

213/17 – Autoria do Deputado Heitor Férrer– Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal com ensinamentos sobre os danos á saúde, causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR Nº:

198/17 – Autoria da Deputada Mirian Sobreira – Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana Centro Sul - RMCS.

LEITURA DE DESPACHO

Despacho da Presidência – Determina o arquivamento do Projeto de Lei n°: 14/2016 que acompanha a Mensagem nº: 1/2016 do Tribunal de Justiça do Estado, que reduz os valores de atos notariais e parcelas do FERMOJU referente aos registros de imóveis dos programas habitacionais do Ceará – COHAB/CE, em liquidação. Em face da decretação da sua prejudicabilidade pelo presidente desta casa, Dep. José Albuquerque.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA

Ofício n°: 2780/2017 – Autoria do Tribunal de Contas – Encaminha relatório de gestão fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, relativo ao terceiro (3°) quadrimestre de 2016, abrangendo o total de despesas com pessoal nos doze últimos meses, período de janeiro a dezembro de 2016.




Fonte: Departamento Legislativo


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