Fortaleza, Quarta-feira, 13 Dezembro 2017

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Em 13.12.17



AVULSO DA ORDEM DO DIA DA 158ª. (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.



DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E O QUE ACOMPANHA A MENSAGEM NºS.:



132/17 - Oriundo da Mensagem nº 8.194/17 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, que revigora dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, relativos ao tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação e Mercadorias e sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e concede redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários. (Sem Parecer das Comissões de: Indústria e Comercio, Turismo e Serviços; Orçamento, Finanças e Tributação; Constituição, Justiça e Redação)



210/17 – Autoria do Deputado Elmano Freitas - Denomina Eunice Maria de Sousa a Escola de Ensino Médio em Mauriti/CE. (com parecer favorável)



252/17 – Autoria do Deputado Tin Gomes – Denomina Luiz Eli Magalhães a CE-252, no trecho que liga o Distrito de Trapiá à CE 366 no Município de Santa Quitéria. (com parecer favorável).



267/17 – Autoria da Deputada Augusta Brito - Denomina Francisco Lima de Aguiar a Escola Estadual de Ensino Profissionalizante no Município de São Benedito. (com parecer favorável)



269/17 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Cria a Semana Janaína Dutra de Promoção do Respeito à Diversidade Sexual e de Gênero no Estado do Ceará. (com parecer favorável)



278/17 – Autoria do Deputado Rachel Marques - Institui a Semana de Conscientização e Prevenção ao Suicídio nas Escolas da Rede Pública Estadual e Universidades Estaduais do Ceará. (com parecer favorável)



281/17 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Denomina a Rodovia CE-010, em toda a sua extensão de Rodovia Deputado Joaquim Noronha Mota. (com parecer favorável)



286/17 – Autoria do Deputado Agenor Ribeiro - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, os Festejos de São Francisco de Assis, Padroeiro do Município de Salitre. (com parecer favorável).



289/17 – Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Altera a Lei Nº 16.276, de 20 de Julho de 2017, que Institui a “Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago” no Estado do Ceará. (com parecer favorável)



292/17 – Autoria do Deputado Nizo Costa – Denomina de Francisco Gomes da Silva Louro, um trecho de Rodovia Estadual CE-166. (com parecer favorável).



295/17 – Autoria do Deputado Dr. Sarto e coautoria do Deputado Audic Mota- Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Festa de Nossa Senhora do Livramento, Padroeira de Trairi. (com parecer favorável)



301/17 – Autoria do Deputado Joaquim Noronha – Institui o Dia do Esporte e do Esportista no Estado Ceará. (com parecer favorável).



116/16 – Autoria da Deputada Rachel Marques - Denomina Ana Ester Jucá Maia Soares o trecho da Rodovia que inicia na CE-293, ligando o município de Missão Velha ao Aeroporto de Juazeiro do Norte. (com parecer favorável)



224/16 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Reconhece o Espaço Cultural Unifor como Patrimônio Histórico-Cultural do Estado do Ceará. (com parecer favorável)



Emenda com parecer favorável nº 1.



238/16 – Autoria do Deputado Tin Gomes - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e lanchonetes a disponibilizarem cadeiras infantis. (com parecer favorável)



130/15 – Autoria do Deputado Capitão Wagner - Acrescenta o artigo 2º-a a lei 13.312, de 17.06.03, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias, na forma que indica. (parecer favorável com supressão do art. 2º)



210/15 – Autoria do Deputado Audic Mota - Institui a obrigatoriedade da informação por escrito, da proibição da violação, da retirada e da troca das caixas de medição da Cagece (hidrômetro), no Estado do Ceará. (com parecer favorável)



Emenda com parecer favorável nº1



DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO NºS.:



05/17 – Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Determina a construção de cisternas para garantir o abastecimento de água proveniente das chuvas, resguardando a segurança hídrica, por meio da implementação do programa açudes de quintal. (com parecer favorável)



46/17 – Autoria do Deputado Tomaz Holanda - Dispõe sobre a obrigatoriedade na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nas unidades de saúde públicas pertencentes ao governo do Estado do Ceará. (com parecer favorável)



60/17 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Altera dispositivos da Lei nº 12.621, de 26 de agosto de 1996, que cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente nos postos de serviços, especialmente no sistema de combustíveis. (com parecer favorável)



76/17 – Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Dispõe sobre o incentivo à apicultura, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)



88/17 – Autoria do Deputado Ely Aguiar - Dispõe sobre a instalação de para-brisas blindados nas viaturas das polícias militar e civil, utilizadas em operações de combate ao crime, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)



90/16 – Autoria do Deputado David Durand - Autoriza o governo do estado do ceará a exigir cota mínima de empregados deficientes físicos nas empresas e entidades sem fins lucrativos que mantém contrato ou convênio, e dar outras providências. (com parecer favorável)



96/16 – Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Acrescenta dispositivo na Lei Estadual nº 16.084, de 27 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2017. (com parecer favorável)



104/16 – Autoria do Deputado Tomaz Holanda - Autoriza o poder executivo a destinar 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com multas por infração à legislação de trânsito para a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. (com parecer favorável)



169/15 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Altera a redação dos art.s 1°. e 2°, acrescentando o parágrafo único ao art. 1°. da Lei n°. 14.091, de 14 de março de 2008 e adota outras providências. (com parecer favorável)















Fonte: Departamento Legislativo

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