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Aprovadas na Assembleia alterações na lei de combate à poluição sonora - QR Code Friendly
Quinta, 12 Mai 2022 13:21

Aprovadas na Assembleia alterações na lei de combate à poluição sonora

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Votação realizada durante sessão legislativa desta quinta-feira Votação realizada durante sessão legislativa desta quinta-feira Foto: Junior Pio
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (12/05), em votação realizada pelo formato híbrido, com participação parlamentar de forma presencial e remota, projeto de lei do Poder Executivo que prevê medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no estado do Ceará.

De acordo com a proposição 73/22, que altera a Lei nº 13.711, de 20 de dezembro de 2005, o objetivo é promover ajustes no texto da legislação estadual, a fim de melhor adequar seu escopo e alcance aos limites constitucionalmente definidos para atuação dos estados-membros sobre a matéria. O projeto recebeu emendas dos deputados Fernanda Pessoa (União), Dra. Silvana (PL), Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Júlio César Filho (PT), Moisés Braz (PT), Renato Roseno (Psol), entre outros.

Outros dois projetos de lei do Poder Executivo foram aprovados. O 75/22 altera a Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Comissão Central e as comissões coordenadoras dos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo no estado do Ceará, enquanto o 78/22 autoriza o estado do Ceará a ceder ao município de Boa Viagem imóvel com a finalidade de implantar projetos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

Do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi aprovado ainda o projeto de lei 79/22, instituindo o Programa de Assistência à Saúde no TCE.

O Plenário da Alece também aprovou 14 projetos de iniciativa parlamentar, sendo nove de lei e cinco de indicação.

Dentre os de lei, dois são de autoria do deputado David Durand (Republicanos). O 173/19 propõe a obrigatoriedade de estabelecimentos de ensino notificarem o pai, a mãe ou os responsáveis legais sobre as faltas injustificadas e os envolvimentos em casos de bullying e o 45/21 estabelece prioridade no atendimento às crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de violência ou abusos sexuais, no atendimento em delegacias de polícia e para realização de exame de corpo de delito no Ceará.

Do deputado Antônio Granja (PDT), o 430/21 institui a Campanha Violência Animal Não para divulgação dos números de disque denúncia contra maus-tratos aos animais, no âmbito do estadodo Ceará.

Duas proposições são do deputado Sérgio Aguiar (PDT): 550/21 denomina de Artidônio Dias Dantas o prédio da Delegacia de Polícia Civil localizada no município de Camocim, enquanto o 24/22 denomina de Teresinha de Jesus Sousa Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no distrito de Paracuá, no município de Uruoca.

Do deputado Delegado Cavalcante (PL), o 41/22 altera dispositivo da Lei nº 16.043, de 28 de junho de 2016, para incluir informação nos cartazes das concessionárias de veículos automotores do Ceará acerca dos atuais beneficiários legais de isenção tributária.

O 53/22, do deputado Audic Mota (MDB), denomina de Francisca Alves da Costa (Diva) o Centro de Educação Infantil (CEI) construído pelo Governo do Estado do Ceará na localidade de Rosário, no município de Milagres.

Do deputado Nizo Costa (PT), em coautoria com a deputada Augusta Brito (PT), o 92/22 institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, no âmbito do Estado.

Já o 139/22, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), institui a Semana Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Eólica no âmbito da rede de ensino do estado do Ceará.

Foram aprovados ainda os projetos de indicação 431/21, do deputado Delegado Cavalcante; 63/22, do deputado Leonardo Pinheiro (PP); 76/22, do deputado Guilherme Landim (PDT); 92/22, dos deputados Apóstolo Luiz Henrique e Augusta Brito (PT), e 102/22, do deputado Romeu Aldigueri.

Foram aprovados ainda durante a sessão 157 requerimentos de parlamentares.
LS/RG/LF

Lido 471 vezes Última modificação em Segunda, 16 Mai 2022 20:15

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