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Sexta, 14 Junho 2019 04:02

Deputados aprovam novo Plano de Cargos para o TCE após acordo

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Após acordo entre os servidores, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (13), por unanimidade, o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Até a véspera da votação, servidores oriundos do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e originários da Corte Estadual travaram uma queda de braço em torno da proposta.   Com a incorporação do antigo TCM ao TCE, em 2017, e a junção dos corpos técnicos dos dois tribunais, servidores mantinham remunerações diferentes, de acordo com o plano de cargos e carreiras da sua Corte de origem.   O TCE demorou para enviar um novo Plano de Cargos e Carreiras à Assembleia porque não havia consenso e, até a votação final da proposta, servidores disputaram melhorias. A diferença na carga horária e nas progressões salariais eram os principais impasses.   Enquanto servidores do antigo TCM trabalhavam em um regime de oito horas diárias, os do TCE atuavam em um regime de seis horas por dia. Consequentemente, os salários do extinto Tribunal eram maiores. Os aumentos salariais na carreira dos técnicos do extinto TCM também eram mais rápidos, em comparação com os do TCE.   Consenso   Representantes dos servidores chegaram a um acordo às vésperas da votação e, na quinta, ocuparam as galerias da Casa. O deputado Elmano de Freitas (PT), que intermediou as negociações, apresentou uma emenda à proposta original, incrementando dois terços de gratificação no salário-base dos servidores do TCE e metade da gratificação no salário dos servidores do antigo TCM.   "Isso abre possibilidade de fazer equiparação daqueles casos residuais que não ficaram equiparados. Para garantir a viabilização - e isso foi uma proposta dos servidores -, a gente vai congelar a progressão do plano em 2020. O novo plano previa uma progressão a cada ano, então a progressão de 2020 não terá, e esse recurso foi usado exatamente para fazer essa equiparação".   Para o secretário de administração do TCE, José Alrício Oliveira, o acordo conseguiu corrigir "distorções" e igualar os salários dos servidores. O assessor da presidência do TCE, Luiz Mario Vieira, secretário de administração do extinto TCM, também ficou satisfeito. "Foi uma emenda discutida internamente com os funcionários. O novo PCC atende aos interesses de todos".   Além da emenda de Elmano, outras três, de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), foram aprovadas ao PCCR, segundo ele, apenas para corrigir alguns trechos da proposta.   Sérgio Aguiar (PDT), que foi contrário à extinção do TCM, destacou o acordo entre os servidores oriundos das Cortes. "Imaginamos que tudo que é pedido é justo, entretanto, existe o Orçamento Público".   Heitor Férrer (SD), autor da proposta de extinção do TCM, disse que votaria contra a proposta, mas, depois de ver os pedidos dos servidores atendidos, votou a favor. "Mesmo discordando em alguns pontos. Fico feliz em dar voto sim nessa matéria".   Detalhes do novo plano aprovado   Carga horária: 6 horas diárias.   Tabela salarial: Existem 23 referências, com as progressões das carreiras no TCE para os cargos de auxiliar de fiscalização, técnico de controle externo e analista de controle externo.   Gratificações: 56 Gratificações por Execução de Trabalho Relevante Técnico ou Científico (GTR) concedidas por mês.   Cargos: Extinção de 124 cargos comissionados e criação de 112.   Acordo: 2/3 das gratificações serão incrementadas ao salário-base dos servidores do TCE e metade da gratificação para servidores oriundos do TCM; congelamento do aumento salarial em 2020.
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