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CCJR aprova 14 matérias em reunião nesta quarta-feira - QR Code Friendly
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Quarta, 24 Fevereiro 2021 11:37

CCJR aprova 14 matérias em reunião nesta quarta-feira

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Reunião remota da da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Reunião remota da da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Foto: Edson Júnio Pio
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (24/02), pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), 14 proposições, entre projetos de lei complementar, propostas de emenda constitucional (PEC) e projetos de lei, do Poder Executivo e de parlamentares.

O projeto de lei complementar 06/21, de autoria da Defensoria Pública, permite a nomeação de Defensores Públicos para preenchimento de cargos vagos.

O Poder Executivo é autor de quatro projetos de lei. O 31/20 altera a Lei n.º 16.847, de 6 de março de 2019, que trata sobre a criação da Superintendência de Obras Públicas do Estado (SOP).

O 12/21 dispõe sobre a regularização funcional, para fins exclusivamente financeiros, de servidores do grupo ocupacional atividades de apoio administrativo e operacional - ADO, previsto na Lei n.º 12.386, de 9 de dezembro de 1994, em exercício nas unidades penitenciárias do Estado.

O 13/21 altera a Lei n.º 17.194, de 26 de março de 2020, que trata de normas gerais aplicáveis às contratações públicas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Já o 14/21 autoriza o Estado a reverter a doação de imóvel em favor do município de Várzea Alegre.

A PEC 01/21, de autoria do Poder Executivo, autoriza a prorrogação excepcional de contratações temporárias celebradas no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) e da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).

Já a PEC 02/21, também do Executivo, altera o Artigo 209 da Constituição do Estado, indicando o aporte de recursos para constituição e manutenção de fundo destinado ao fomento e ao incremento do microempreendedorismo, inclusive mediante a disponibilização de crédito popular. A proposta foi aprovada com emendas dos deputados Walter Cavalcante (MDB) e Sérgio Aguiar (PDT).

Dos projetos de lei de parlamentares aprovados, cinco denominam equipamentos públicos do Estado. A deputada Aderlânia Noronha (SD) é autora do 422/19, enquanto o deputado Bruno Pedrosa (PP) é autor do 399/19; o deputado Carlos Felipe (PCdoB) do 447/19, que foi aprovado com emenda do próprio autor; o deputado Evandro Leitão (PDT) do 542/19; e o deputado Romeu Aldigueri (PDT) do 266/20.

O 573/19, do deputado Evandro Leitão (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Ceará, de disponibilizar informação sobre a prática da alienação parental.

Já o 82/20, do deputado David Durand (Republicanos), estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial no Estado.

Participaram da reunião os deputados Romeu Aldigueri, Fernanda Pessoa (PSDB), Júlio César Filho (Cidadania), Walter Cavalcante, Augusta Brito (PCdoB), Bruno Pedrosa, Renato Roseno (Psol), Marcos Sobreira, David Durand, Salmito (PDT), Jeová Mota (PDT), Osmar Baquit (PDT) e Delegado Cavalcante (PSL).
RG/AT

 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 388 vezes Última modificação em Quinta, 25 Fevereiro 2021 10:31

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