Fortaleza, Sábado, 24 Junho 2017

Pesquisar

Processo virtual


Projetos

Publicações

Eventos e Destaques

Login

         Comunicação AL TV Assembleia FM Assembleia Banco de Imagens Previsão do Tempo Contatos
Quarta, 14 Junho 2017 12:45

Odilon Aguiar defende liminar que suspende PEC do TCM

Avalie este item
(0 votos)
Deputado Odilon Aguiar Deputado Odilon Aguiar Foto: Máximo Moura
O deputado Odilon Aguiar (PMB) avaliou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (14/06), a decisão do juiz de direito da 11ª Vara da Fazenda Pública do Estado, que concedeu liminar suspendendo a tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Odilon Aguiar defendeu a ação do Judiciário para corrigir problemas na tramitação do projeto. “Aqui se atropela regimento interno. Quando nós judicializamos é intromissão?”, questionou.

O deputado citou trechos do regimento que considera que foram desrespeitados, como o que prevê que a ordem do dia é determinada pelo presidente da Casa. Além disso, segundo ele, as matérias deveriam ser disponibilizadas até o dia anterior à votação.

Odilon Aguiar explicou ainda que os prazos estabelecidos no regimento somente serão contados durante os dias destinados às sessões deliberativas - e não em dias corridos.

Durante o pronunciamento, o parlamentar reclamou ainda por ter sido tirado da relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação na Casa. “De uma forma esdrúxula me tiraram da relatoria da LDO. Qual é a regra que exige que um deputado da base tem que relatar a LDO?”, questionou.

Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PSD) afirmou que a decisão do juiz de suspender a tramitação da PEC foi tomada para que fossem sanados os vícios do processo.

Ele também enfatizou que o regimento interno prevê que uma matéria em trâmite especial deve passar dez dias em pauta para discussão e emendas. “A quem interessa uma matéria ser protocolada dia 17 de maio e, em menos de duas horas, já estar na pauta?”, indagou.

Já o deputado Fernando Hugo (PP) declarou que foi indicado para ser procurador parlamentar da Assembleia, e “nunca exercitou tanto essa função”.

JM/GS

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 65 vezes Última modificação em Quarta, 14 Junho 2017 14:13

Mídia

Portal do Servidor

Comitê / Frente

Enquete

O trabalho para o detento que cumpre pena deve ser:


 

  29ª Legislatura - Assembléia Legislativa do Ceará                                                                                    Siga-nos:

  Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres - CEP: 60.170-900 

  Fone: (85) 3277.2500