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Nelinho comenta projeto que isenta do ICMS de armas para agentes - QR Code Friendly
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Quinta, 31 Outubro 2019 11:41

Nelinho comenta projeto que isenta do ICMS de armas para agentes

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Deputado Nelinho Deputado Nelinho Foto: Edson Júnior Pio
O deputado Nelinho (PSDB) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (30/10), projeto que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de armas de fogo por agentes da segurança pública do Ceará.

O parlamentar relatou que o projeto de lei nº 610/19 protocolado na quarta-feira  (30/10) na Casa, isenta o impostos sobre armas de fogo que forem adquiridas por policiais militares, civis e rodoviários estaduais, agentes penitenciários, bombeiros militares e guardas municipais, acrescentando dispositivo à lei 12.670/96.

“Os insumos sobre esses equipamentos hoje ficam em cerca de 28%. E isso pesa no orçamento do agente que precisa comprar a primeira arma. O projeto prevê ainda que, a cada três anos, esse desconto seja concedido para que esse agente renove a arma. É necessário valorizar esse agente para que ele não dependa no seu cotidiano somente da arma do Governo do Estado”, pontuou.

Nelinho reconheceu que a segurança pública do Ceará tem melhorado, porém “o Estado precisa dar suporte aos profissionais que se dedicam diariamente pelo bem-estar da população”. “Reconhecemos a situação da segurança pública do Ceará, que tem melhorado, mas precisamos também dar oportunidade a esses profissionais de adquirir esse equipamento para a segurança pessoal e da família, quando não estão em trabalho”, disse.

O deputado ponderou ainda que a matéria foi apresentada como projeto de lei, pois o Superior Tribunal Federal (STF) já julgou e comunicou à AL, através de ofício, que os parlamentares podem legislar mesmo em matérias que possam vir a tratar de insumos do Estado.

O deputado Fernando Hugo (PP), em aparte, apoiou e ressaltou importância do projeto, mas frisou que a matéria poderia ser apresentada como um projeto de indicação, pois pode de alguma forma ser entendida como uma propositura que mexa nos rendimentos do Estado.

Os deputados Vitor Valim (Pros) e Apóstolo Luiz Henrique (PP) apoiaram e reforçaram que o projeto é necessário para valorizar os profissionais da segurança pública do Estado e que, para a segurança melhorar, os agentes precisam receber incentivos como o que trata a propositura de Nelinho.
GS/AT
 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
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