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2002 - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989
Tamamho do Arquivo:
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Data:
15 Junho 2019

2001 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Data:
15 Junho 2019

2001 - CARTILHA DEFESA CONSUMIDOR
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Data:
15 Junho 2019

1998 - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
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Data:
13 Junho 2019
2019 - LEI MARIA DA PENHA
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Data:
12 Junho 2019

2019 - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989 – ATUALIZADA ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 94
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Data:
12 Junho 2019

ANÁLISE DE VIABILIDADE FINANCEIRA
Tamamho do Arquivo:
2.32 MB
Data:
12 Junho 2019

2019 - CARTILHA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER COM LEI MARIA DA PENHA
Tamamho do Arquivo:
4.62 MB
Data:
12 Junho 2019

ANÁLISE DE VIABILIDADE FINANCEIRA
Tamamho do Arquivo:
2.32 MB
Data:
12 Junho 2019
Leis Estaduais 2014_Vol II
Tamamho do Arquivo:
1.53 MB
Data:
29 Dezembro 2016
Livro Leis da Educação
Tamamho do Arquivo:
1.75 MB
Data:
08 Março 2012
 
 
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