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Segunda, 27 Junho 2022 17:20

CCJR se reúne nesta terça-feira para votar 28 projetos

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) realiza reunião ordinária nesta terça-feira (28/06), a partir das 14h, para discussão de um projeto do Executivo, 16 projetos de lei e 11 de indicação de autoria de parlamentares.

O projeto de lei 92/22, do Governo do Estado, cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte (Susap/CE), buscando “garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final”. A criação do sistema leva em consideração a adesão do Estado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) e a importância da observância ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

Quanto aos projetos de lei de parlamentares, o nº 13/2021, de autoria do deputado André Fernandes (PL), dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício anual 2021 no estado do Ceará; o 26/2021, do deputado Delegado Cavalcante (PL), concede desconto emergencial de 50% no ICMS incidente sobre combustíveis e o 49/2022, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Ceará o Dia do Médico Veterinário.

Também serão apreciados quatro projetos que tratam sobre denominação de equipamentos públicos: nº 66/2021, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), que denomina de João Saraiva Feitosa (Joãozinho), a miniareninha I a ser construída no município de Caririaçu; 159/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB), que denomina de Raquel Oliveira Sousa a areninha tipo II a ser construída no município de Varjota; nº 633/2021, do deputado Fernando Santana (PDT), que denomina de José Everardo Amorim Sobreira a areninha construída pelo Governo do Estado do Ceará no município de Juazeiro do Norte, e o nº 156/2022, de autoria do deputado Jeová Mota (PT), denominando de Maria Vilani Rodrigues Marques o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Ipaporanga.

De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de lei nº 143/2021 adiciona dispositivo à Lei n° 17.387, de 23 de fevereiro de 2021, possibilitando a remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2021 aos veículos de propriedade de agentes culturais enquadrados em situação citada.

O projeto de lei nº 183/2022, do deputado Antônio Granja (PDT), institui a política estadual de acompanhamento integral de estudantes com dislexia, transtorno do deficit de atenção com hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem, enquanto o nº 185/2022, do deputado Audic Mota (MDB), dispõe sobre a obrigatoriedade da atuação de odontólogo/cirurgiões-dentistas nas unidades de saúde e Unidades de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito da rede hospitalar pública e privada do estado do Ceará, e o 187/2022, do deputado Agenor Neto (MDB), trata da afixação de placas com avisos sobre riscos de queda em cacimbas e poços desativados localizados no Ceará.

Serão apreciados também os projetos de lei nº 190/2022, do deputado Leonardo Araújo, que inclui na grade curricular do ensino médio das escolas públicas do Estado conteúdo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente; nº 200/2022, do deputado Antônio Granja (PDT), que institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Burnout; nº 201/2022, também de Antônio Granja, que institui no Estado o Dia do Agricultor e da Agricultora; o nº 214/2022, do deputado David Durand (Republicanos), que concede Título de Cidadão Cearense a Erlan Martins dos Santos, e o 219/2022, do deputado Renato Roseno, instituindo a Romaria da Santa Cruz e a Semana Ecos do Caldeirão no Calendário Oficial do Estado do Ceará.

Também serão apreciados 11 projetos de indicação de parlamentares.

As reuniões das comissões técnicas são transmitidas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1) e FM Assembleia (96,7 MHz).

Da Redação

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 295 vezes Última modificação em Segunda, 27 Junho 2022 21:42

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