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Comissões aprovam oito mensagens do Poder Executivo - QR Code Friendly
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Terça, 18 Dezembro 2012 15:27

Comissões aprovam oito mensagens do Poder Executivo

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Comissões aprovam oito mensagens do Poder Executivo Foto: Máximo Moura
As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Administração e Serviço Público; Orçamento Finanças e Tributação; Indústria e Comércio, Turismo e Serviços; Cultura e Esporte; e Seguridade Social e Saúde aprovaram, nesta terça-feira (18/12), três projetos de lei complementar (PLC), oito mensagens, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), todos de iniciativa do Poder Executivo, e um projeto de lei do deputado Roberto Cláudio (PSB).

Das mensagens do Executivo acatadas, a de nº 7.431/12, que acompanha o projeto de lei nº 96/12, altera dispositivos da Lei nº 12.789/2007, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará. A matéria recebeu emenda de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PSB).

A mensagem nº 7.432/12, que acompanha o projeto de lei nº 97/12, dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém S/A (ZPE-CE).  Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 98/12, proveniente da mensagem 7.433, que se refere às medidas voltadas à Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014. O projeto de lei nº 99/12, oriundo da mensagem 7.434,  tem por objetivo alterar a composição do Grupo Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação (GTIC), ligado ao Governo do Estado.

O projeto de lei nº 100/12, oriundo da mensagem 7.435, tem a finalidade de excluir a restrição remuneratória dos cargos de provimento em comissão do Instituto de Desenvolvimento das Cidades (Ideci). Foi aprovado também o projeto de lei nº 102/12, proveniente da mensagem 7.438,  que estende às agentes comunitárias que foram transpostas para o Quadro Suplementar de Saúde a possibilidades de licença gestante de mais 60 dias.  Por último, o projeto de lei nº 103/12, oriundo da mensagem 7.439, que altera a aplicação do PCC para a carreira de Odontologia.  


Dos três projetos de lei complementar do Poder Executivo, o de nº 10/12, oriundo da mensagem nº 7.423, altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 06 de abril de 1997, fortalecendo a estrutura da Defensoria Pública Geral do Ceará. O documento foi aprovado com emenda modificativa de autoria do deputado Sérgio Aguiar.

O nº 11/12, oriundo da mensagem 7.424, altera a estrutura organizacional da Defensoria Pública Geral do Ceará; e o n º 12/12, oriundo da mensagem 7.429, diz respeito à alteração de dispositivos da Lei Complementar  nº 06/1997 relacionada ao disciplinamento do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
 
Foram aprovados ainda na CCJR a proposta de emenda constitucional nº 04/12, do Executivo, oriunda da mensagem nº 7.436, que altera dispositivos da Constituição Estadual; e o projeto de lei nº 142/12, de autoria do deputado Roberto Cláudio (PSB), que considera de utilidade pública o Centro de Integração Psicossocial do Ceará.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação aprovou ainda o projeto de lei 101/12, oriundo da mensagem 7.437, que altera dispositivos da Lei 15.203/2012 (LDO), referente às diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013.
LS/JU

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 1778 vezes Última modificação em Quarta, 19 Dezembro 2012 11:10

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