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Três projetos do Executivo e onze de parlamentares começam a tramitar nesta quarta-feira - QR Code Friendly
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Quarta, 03 Junho 2020 11:40

Três projetos do Executivo e onze de parlamentares começam a tramitar nesta quarta-feira

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Leitura do expediente da 43ª sessão deliberativa extraordinária realizada por meio do Sistema de Deliberação Remota Leitura do expediente da 43ª sessão deliberativa extraordinária realizada por meio do Sistema de Deliberação Remota Foto: Edson Júnio Pio
Durante o expediente da 43ª sessão deliberativa extraordinária realizada por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta quarta-feira (03/06), começaram  a tramitar três projetos de lei do Poder Executivo, além de cinco projetos de lei e seis projetos de indicação de parlamentares.

O projeto de lei 26/20, de autoria do Poder Executivo, trata do Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023.

O 27/20 autoriza o Poder Executivo a suspender, em razão da calamidade provocada pela Covid-19, o pagamento da taxa de regulação e do valor da outorga da concessão ou permissão previstos, respectivamente, nas leis nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007, e nº 13.094, de janeiro de 2001.

O último projeto do Poder Executivo é o 28/20, que prorroga o prazo previsto no § 2º, art.3º da Lei n.º 16.880, de 22 de maio de 2019, em razão do estado de calamidade pública ocasionado, em âmbito estadual, pela pandemia da Covid-19. O artigo em questão prevê o prazo de 180 dias para que os contratos, convênios e congêneres em execução em outras unidades administrativas estaduais fossem transferidos para a SOP, caso estes guardassem essa afinidade de competência.

Os projetos de lei dos parlamentares começam com o projeto 151/20, de autoria do deputado André Fernandes (PSL), que anistia as multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais cujas demandas ou atividades foram classificadas como essenciais e não essenciais, no período de vigência do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de março de 2020, que reconheceu estado de calamidade pública no âmbito do estado do Ceará.

O projeto de lei 152/20, da deputada Patrícia Aguiar (PSD), institui o dia 16 de março como o Dia Estadual de Combate à Pandemia da Covid-19 no estado do Ceará.

O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor dos projetos de lei 153/20 e 155/20. O primeiro trata da obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para detecção de contágio da Covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do estado do Ceará, enquanto o segundo trata da obrigatoriedade da realização, pela rede hospitalar pública e privada, de visita virtual na forma que indica.

Já o projeto 154/20, de autoria do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a permanência de acompanhantes para pacientes com transtorno do espectro autista (TEA), nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com Covid-19 nas redes pública e privada do estado do Ceará.

Dos projetos de indicação, o 70/20, da deputada Augusta Brito (PCdoB), trata da adoção de medidas relacionadas à proteção social e ao enfrentamento à violência contra a mulher no contexto da pandemia de Covid-19, estabelecido no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020.

O 71/20, de autoria do deputado Guilherme Landim, dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para detecção de contágio da Covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do estado do Ceará.

O projeto 72/20, do deputado Vitor Valim (Pros), trata da política de acesso à educação por meios digitais ou canal de televisão aberta, para transmissão de teleaula, aos alunos da rede escolar pública estadual do ensino fundamental, médio regular, de tempo integral e profissionalizante, como diretriz educacional para o auxílio no enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do estado do Ceará.

O deputado Walter Cavalcante (MDB) é autor dos projetos de indicação 73/20 e 75/20. O primeiro trata da aquisição e distribuição de cestas básicas pelo Governo do Estado às famílias carentes inscritas no CadÚnico com membros diagnosticados com a Covid-19, como meio de auxiliar na subsistência e forma de enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do estado do Ceará.

Já o segundo sugere a criação do memorial em homenagem aos cidadãos que faleceram vitimados pela Covid-19 no estado do Ceará.

De teor semelhante, o projeto de indicação 74/20, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), propõe a criação de memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no estado do Ceará.

A Casa também recebeu ofícios do Ministério Público do Estado, encaminhando relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2020; dois ofícios da Caixa Econômica Federal, informando liberação de recursos financeiros destinados aos projetos Cocó e Dendê; do Ministério de Desenvolvimento Regional, comunicando liberação de recursos referentes ao cronograma de desembolso do convênio/cadastro SIAFI n.º 669882, e da Prefeitura de Sobral, com informações sobre o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 547/20.

Outros ofícios recebidos são oriundos da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, encaminhando contrato de empréstimo entre Governo do Estado e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e do Tribunal de Contas do Estado e Secretaria da Fazenda, todos com demonstrativos do exercício dos respectivos orgãos em 2020.

Após a leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário.

O 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), após a leitura do expediente, alertou para a demissão de profissionais da rede particular de ensino no estado do Ceará. Ele fez um apelo à Defensoria Pública do Estado para que estabeleça um entendimento junto às escolas durante o período de isolamento social, visando aos interesses dos trabalhadores.

As demissões, conforme Evandro Leitão, acontecem em decorrência da Lei 17.208/20120, aprovada pela AL e sancionada pelo Governo do Estado, e da liminar deferida por meio de ação civil pública interposta pela Defensoria Pública do Estado, que garantem a aplicação de descontos nas mensalidades das escolas particulares durante a pandemia da Covid-19.
PE

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 433 vezes Última modificação em Segunda, 08 Junho 2020 12:59

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