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Sancionada lei que altera cobrança de água e esgoto por demanda contratada de empresas - QR Code Friendly
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Quarta, 01 Julho 2020 10:26

Sancionada lei que altera cobrança de água e esgoto por demanda contratada de empresas Destaque

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Sancionada lei que altera cobrança de água e esgoto por demanda contratada de empresas Foto: Divulgação
Empresas que desempenham atividades consideradas não essenciais, como as do setor hoteleiro, terão a cobrança tarifária de água e esgoto por demanda contratada suspensa. A Lei nº 17.229, sancionada pelo governador Camilo Santana, já foi publicada no Diário Oficial e tem efeito sobre o período de enfrentamento ao novo coronavírus. Durante a pandemia, a cobrança será feita pelo medidor, como acontece nas residências e outras empresas.

O projeto de lei 99/20, que originou a lei, é de iniciativa do deputado Sérgio Aguiar (PDT) e coautoria dos deputados Salmito (PDT) e Elmano Freitas (PT). A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa, em 11 de junho último. Serão beneficiadas as empresas que desempenham atividades econômicas consideradas não essenciais, previstas no Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020, entre elas hotéis, pousadas, flats e similares de todo o Estado, que pagam as taxas por demanda contratada à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece).

O prazo da alteração na cobrança da tarifa será de 19 de março, data da paralisação das atividades econômicas, até o término do período de paralisação dessas atividades definido em decreto do Governo do Estado do Ceará. Como essas empresas então com as atividades suspensas por conta do isolamento social, elas utilizam pouco a rede de água e esgoto.

O deputado Sérgio Aguiar observa que a modalidade de cobrança de tarifas por demanda contratada, neste momento, “é inadequada e desproporcional” ao que, efetivamente, tem sido utilizado pelos hotéis, pousadas e flats, por exemplo. “Essa decisão dos poderes Legislativo e Executivo contribui para a retomada econômica, a partir do setor turístico. O Ceará tem tomado medidas que minoram a situação, preservando vidas e buscando manter o equilíbrio econômico-financeiro e social do nosso Estado”, ressalta.

O deputado pontua ainda que os municípios que utilizam sistema próprio de abastecimento de água e coleta de esgoto precisam de legislação aprovada pela respectiva câmara municipal.
GS/LF

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 307 vezes Última modificação em Quarta, 01 Julho 2020 20:25

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