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Escritório Frei Tito quer regulamentação das Zeis para garantir direito à moradia - QR Code Friendly
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Quinta, 10 Junho 2021 17:16

Escritório Frei Tito quer regulamentação das Zeis para garantir direito à moradia Destaque

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O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), da Assembleia Legislativa, possui forte atuação na defesa dos direitos humanos, entre os quais está o direito à moradia. Nesse sentido, destaca-se a regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), questão acompanhada pelo EFTA desde a criação do Plano Diretor de Fortaleza, em 2009.

Delimitadas e determinadas pelo Plano Diretor de Fortaleza, as Zeis são porções de terras públicas ou privadas que buscam a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos existentes e consolidados de baixa renda. Além disso, as Zeis objetivam o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social e de mercado popular em áreas não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas.

Conforme Mayara Justa, advogada do Escritório Frei Tito, há três tipos de Zeis: as do tipo 1 são ocupações precárias, popularmente conhecidas como favelas; as do tipo 2, que são conjuntos habitacionais antigos, que não têm regularização fundiária e devem passar pela regularização fundiária e urbanística; e as do tipo 3, que consistem em terrenos vazios na cidade, os quais devem ser destinados à construção de moradias para a população em déficit habitacional.

MORADIA DIGNA

Mayara Justa explica que as Zeis são importantes por garantirem que pessoas com déficit habitacional ou moradia precária possam ter a moradia como direito social. Em relação a essa questão, ela ressalta o trabalho do EFTA com a Frente de Luta por MoradiaDigna,  formada por profissionais do Direito e da Arquitetura, bem como representantes de comunidades e movimentos sociais.

Segundo a advogada, o Escritório presta assessoria jurídica ao coletivo, levando demandas das comunidades ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. A Frente de Luta por Moradia Digna tem entre suas principais linhas de atuação a disputa pelo acesso à terra urbana de qualidade para todos e todas e a resistência às remoções e demais efeitos negativos provocados por grandes projetos urbanos em execução e previstos para a cidade de Fortaleza.

REGULAMENTAÇÃO DAS ZEIS

Uma das questões mais recentes relativas às zonas especiais é o debate em torno da regulamentação das 10 Zeis prioritárias de Fortaleza, informa Mayara Justa. No início, conta a advogada, havia nove Zeis: Mucuripe, Serviluz, Praia do Futuro, Moura Brasil, Pirambu, Lagamar, Poço da Draga, Bom Jardim e Pici. A décima – do Dionísio Torres – foi apresentada pelo EFTA ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), em 2016.

“Nessa época, existia a comissão intersetorial que debatia as Zeis que precisavam ser regulamentadas de modo mais urgente, e a Zeis do Dionísio Torres foi incluída como a décima Zeis. O Escritório acompanhou todo o processo, tanto na comissão de elaboração dos documentos para regulamentalção das Zeis prioritárias, como no processo de eleição dos Conselhos Gestores das Zeis”, relata.

CONSELHOS GESTORES

Os primeiros Conselhos Gestores das Zeis foram eleitos no ano de 2018, para um mandato de dois anos. Entre as suas atribuições está opinar, participar e dialogar com o Poder Público em relação aos projetos e programas urbanos localizados no entorno da Zeis. Conforme Mayara, mesmo em meio às dificuldades resultantes da pandemia, os Conselhos conseguiram permanecer atuantes em seus compromissos.

“Agora, em 2021, a gente se deparou com a seguinte questão: o mandato dura dois anos, precisava de eleição por conta da pandemia, mas não há possibilidade, porque isso requer a participação de toda a comunidade. Em Zeisgrandes – como Pirambu e Bom Jardim – e mesmo nas Zeis pequenas não há condições sanitárias para eleição. Não há possibilidade ou segurança”, comenta.

No último dia 14 de maio, o Escritório Frei Tito participou de reunião virtual com o superintendente do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) e vice-prefeito de Fortaleza, Élcio Batista (PSB), e a Frente de Luta Por Moradia Digna, além dos representantes dos 10 conselhos gestores eleitos. No encontro, as comunidades presentes reivindicaram a recondução imediata para os conselhos gestores devido à impossibilidade de realização de eleição no período de pandemia.

O Escritório Frei Tito apresentou um estudo jurídico sobre a possibilidade de recondução dos conselheiros, com base no decreto que instituiu os Conselhos Gestores e no decreto municipal 14.958/2021, que reconduziu os Agentes de Cidadania e Controle Social. “Vimos que esse decreto dos agentes de cidadania, cargo criado pela prefeitura com participação popular na sua gestão, poderia servir como um precedente positivo para a recondução dos conselheiros das Zeis”, disse a advogada.

Mayara Justa informa ainda que o decreto nº 15.028, publicado no último dia 7 de junho no Diário Oficial do Município de Fortaleza, traz a possibilidade de recondução desses conselheiros e que eles já estão sendo consultados sobre o interesse na recondução ao cargo.

“É uma vitória importante das comunidades organizadas da Frente de Luta por Moradia Digna, e que a gente teve a felicidade de assessorar. Essa questão é bem importante para a cidade como um todo. Estamos sempre estudando, porque o Poder Judiciário, muitas vezes, desconhece a legislação específica, e é sempre um esforço para atuar judicialmente nessa área”, afirma.

BD/LF

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 120 vezes Última modificação em Sexta, 11 Junho 2021 14:29

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