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Quatro projetos do Executivo e 16 de parlamentares iniciam tramitação na AL - QR Code Friendly
Quarta, 10 Novembro 2021 10:27

Quatro projetos do Executivo e 16 de parlamentares iniciam tramitação na AL

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Leitura do expediente da sessão plenária desta quarta-feira, realizada pelo sistema híbrido Leitura do expediente da sessão plenária desta quarta-feira, realizada pelo sistema híbrido Foto: José Leomar
Com a abertura dos trabalhos da 45ª sessão ordinária da 30ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, presencial e remoto, nesta quarta-feira (10/11), iniciaram tramitação 20 matérias, sendo quatro do Poder Executivo e 16 de parlamentares.

Do Executivo, o projeto de lei 149/21 altera a Lei nº 13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a administração pública estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas. Pela nova previsão, o Estado pode adquirir bens para doação, quando destinados ao aparelhamento ou ao aprimoramento institucional de outros poderes, incluídos Ministério Público e Defensoria Pública, ao patrimônio de órgãos ou entidades municipais encarregados da prestação de serviços de interesse social ou quando destinado à gestão de unidade de conservação, caso provenientes os bens da receita de compensação ambiental.

O 150/21 autoriza o Poder Executivo a aditar contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, bem como para conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal.

Já o 151/21 altera a Lei nº 17.723, de 21 de outubro de 2021, autorizando o Poder Executivo a proceder ao reconhecimento e ao pagamento de dívida que, embora não decorrente de decisão judicial condenatória, refira a custos trabalhistas e demais despesas, inclusive processuais, imputadas à execução de termos de colaboração celebrados no âmbito do sistema socioeducativo.

O 152/21, do mesmo autor, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, por meio da celebração de parcerias. Estão entre as organizações a Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), o Movimento de Saúde Mental Comunitária do Bom Jardim, a Fundação Cândido Kauê da Silva Freire e a Comunidade Católica Shalom.

Dentre os  projetos de autoria parlamentar, nove são de lei, sendo três de iniciativa do deputado Audic Mota (PSB). O 553/21 determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência; o 554/21 dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação realizados no âmbito do Ceará, enquanto 559/21 altera a redação do §2º do artigo 4º e acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 17.392/2021, que trata da aptidão dos candidatos ao Curso de Formação Profissional realizado pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará.

Da deputada Dra. Silvana (PL), o 555/21 proíbe o uso de placas indicativas em banheiros públicos ou privados com orientações unissex ou similares no âmbito do Estado.

O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor do 556/21, que denomina de Francisco das Chagas Carvalho Citó a rodovia que liga a CE-187 à Vila de Flores, localizada no distrito Trici, em Tauá.

O 557/21, do deputado Soldado Noelio (Pros), institui Isenção do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de quaisquer bens ou direitos sobre o bem imóvel residencial dos profissionais da segurança pública do Ceará que falecerem no cumprimento de seu dever funcional.

Já o 558/21, do deputado Walter Cavalcante (MDB), considera de utilidade pública o Instituto Melvin Edward Huber, com sede no município de Fortaleza.

Do deputado Antônio Granja (PDT), o 560/21 denomina de Professora Francisca Herbene Bezerra Bessa o Centro de Educação Infantil a ser construído no município de Alto Santo.

O projeto de lei 561/21, do deputado Salmito (PDT), dispõe sobre a inclusão da disciplina de Turismo como conteúdo na grade curricular complementar das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado.

Dos projetos de indicação, o 426/21 é do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas); o 427/21, do deputado Soldado Noelio; o 428/21, do deputado Tony Brito (Pros); o 429/21, deputado Queiroz Filho (PDT); 430/21, do deputado André Fernandes (Republicanos); o 431/21, deputado Delegado Cavalcante (PTB), e o 432/21, do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 444 vezes Última modificação em Quinta, 11 Novembro 2021 11:11

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