Fortaleza, Terça-feira, 17 Mai 2022

Pesquisar

Comunicação

Comunicação AL TV Assembleia FM Assembleia
Banco de Imagens Previsão do Tempo Contatos

Programa Alcance

Alece 2030

Processo Virtual

Processo Virtual - VDOC

Legislativo

Projetos / Cursos

Publicações

Login

CCJR aprova sete projetos de lei e um de resolução - QR Code Friendly
Quarta, 15 Dezembro 2021 15:16

CCJR aprova sete projetos de lei e um de resolução

Avalie este item
(0 votos)
CCJR aprova sete projetos de lei e um de resolução Foto: Máximo Moura
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (15/12), oito projetos, sendo cinco de lei do Poder Executivo, um do Tribunal de Contas do Estado, um de resolução da Mesa Diretora e outro de autoria de parlamentar.

Do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), o projeto de lei 171/21 cria cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, visando dotar a estrutura do tribunal de servidores qualificados para a atividade do controle externo, suprindo lacunas existentes nas diversas unidades da Corte.

Entre os projetos de lei do Poder Executivo, o de nº 172/21 denomina de Escola de Gastronomia e Hotelaria do Estado do Ceará o imóvel localizado na rua Senador Jaguaribe 324, bairro Moura Brasil, em Fortaleza.

O 173/21 autoriza crédito especial, no valor de R$ 2 milhões, para o pagamento do Prêmio aos Municípios com Melhor Qualidade da Assistência Social.

A proposta nº 174/21, também do Poder Executivo, modifica a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria objetiva, por meio de alterações da

Lei 12.670/96 (do ICMS), adequar a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao § 7 do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

O projeto de lei 175/21 autoriza o Poder Executivo a viabilizar a participação no Enem 2021, que será realizado em janeiro de 2022, de alunos oriundos da rede estadual pública de ensino que tenham concluído o 3º ano do ensino médio no ano letivo de 2021. Pela proposta, o Governo, por meio da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), vai fornecer aos estudantes materiais didáticos, transporte, alimentação e manutenção de pacote de dados de internet.

Já o 176/21, também do Governo do Estado, altera a Lei nº 16.580, de 19 de junho de 2018, que trata da autorização para a concessão de subvenção econômica para empresas que aumentarem as operações em voo em território cearense.

O projeto de resolução 24/21, da Mesa Diretora, altera a redação do §4º do art. 1º da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1999, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, possibilitando a realização das itinerantes em todas as sessões legislativas.

O 651/21, do deputado Salmito (PDT), altera a data dos efeitos da Lei nº 17.320/20 para a partir de 1º de janeiro de 2024, referente à definição de critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

CONJUNTAS       

Foi aprovado ainda, na reunião das comissões conjuntas, emenda modificativa de plenário ao projeto nº 31/20, que altera a Lei nº 16.847, de 6 de março de 2019, e trata da mudança de valores e na forma e nos valores devidos pelo uso de faixas de domínio das rodovias estaduais.

Em seguida, a emenda foi aprovada pelos parlamentares na comissão de Constituição, Justiça e Redação da AL.

LV/AT
 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 418 vezes Última modificação em Quarta, 15 Dezembro 2021 18:37

Protocolo Digital

PROCON ALECE

Portal do Servidor

Eventos


 

  30ª Legislatura - Assembleia Legislativa do Ceará                                                                         Siga-nos:

  Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres - CEP: 60.170-900 

  Fone: (85) 3277.2500